O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Definição ampliada

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada em agosto de 2018 e com vigência plena a partir de setembro de 2020, estabelece o regime jurídico aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território brasileiro — ou quando o tratamento se destine a ofertar bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil.

O conceito central da lei é o de dado pessoal: qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural. Isso inclui nome, CPF, telefone, endereço de e-mail, localização GPS e até o endereço IP do dispositivo. Dados de empresas (CNPJ, razão social) não são protegidos pela LGPD, mas os dados dos sócios e funcionários, sim.

Toda operação de tratamento — coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, exclusão — precisa de uma das dez bases legais listadas no artigo 7.º. As mais comuns no setor de serviços são: consentimento do titular, execução de contrato e legítimo interesse do controlador.

Por que importa para o setor de construção e serviços

Uma empresa de reformas ou instalações coleta dados pessoais em múltiplos pontos: formulários de orçamento no site, gravação de chamadas no atendimento, cadastro de endereços para agendamento de vistorias, listas de WhatsApp e sistemas de CRM.

Cada um desses fluxos precisa de base legal, política de privacidade acessível e, quando aplicável, registro de atividades de tratamento. A ANPD pode fiscalizar por denúncia ou de ofício e aplicar advertências, bloqueio de dados e multas proporcionais ao porte da empresa.

Para microempresas e MEIs, a LGPD prevê tratamento diferenciado: a ANPD pode editar normas simplificadas. Porém, a isenção não é automática e o tratamento ilícito de dados continua sendo infração.

Como se aplica na prática

Ponto de coleta	Dado coletado	Ação exigida pela LGPD
Formulário de orçamento online	Nome, telefone, endereço	Incluir aviso de privacidade e base legal (contrato ou legítimo interesse)
CRM de clientes	Histórico de obras, valor pago	Manter registro de atividades de tratamento
Gravação de chamadas	Voz do cliente	Informar no início da ligação; base legal: legítimo interesse ou consentimento
WhatsApp Business	Contatos da agenda	Não usar para marketing sem consentimento prévio
Câmeras em canteiro	Imagem de trabalhadores	Base legal: obrigação legal (NR-18) + aviso visível

Diferença entre controlador e operador

A LGPD distingue dois papéis. O controlador decide por que e como os dados são tratados — no setor, é a própria empresa de construção ou serviços. O operador trata os dados em nome do controlador — por exemplo, a plataforma de CRM ou o provedor de e-mail marketing. O controlador responde perante a ANPD e os titulares; o operador responde perante o controlador via contrato.

Termos relacionados

CNPJ/MEI, Pix, CREA/ART.