O que é CREA e ART

Definição ampliada

O Sistema CONFEA/CREA estrutura-se em dois níveis. O CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) estabelece as normas nacionais e coordena os conselhos regionais. Os CREAs, um por estado mais o Distrito Federal, realizam o registro profissional, a fiscalização de obras e a emissão de certidões de acervo técnico.

A ART é um instrumento criado pela Lei n.º 6.496/1977 e regulamentado pela Resolução CONFEA n.º 1.025/2009. Ao registrar uma ART, o profissional assume a responsabilidade técnica pela execução ou elaboração do serviço contratado. O registro é feito no sistema online do CREA do estado onde a obra se localiza, com pagamento de taxa tabelada, e o contratante recebe uma via assinada.

Para obras de arquitetura e urbanismo, o registro equivalente é a RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), emitida pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), criado pela Lei n.º 12.378/2010.

Por que importa para o setor

A ART é requisito para obter alvarás de construção e habite-se nos municípios brasileiros. Sem ART registrada, a obra pode ser embargada pela prefeitura ou pelo CREA durante fiscalização. Em caso de acidente ou vício de construção, a ART identifica o responsável técnico, com implicações em processos cíveis e criminais.

Para a empresa contratante — construtora, incorporadora ou prestadora de reformas —, exigir a ART do profissional contratado é uma medida de gestão de risco: transfere a responsabilidade técnica ao habilitado e protege o negócio em eventuais disputas com o cliente final.

Como se aplica

Situação	Documento exigido	Quem emite
Projeto estrutural ou elétrico	ART	Engenheiro registrado no CREA
Projeto arquitetônico	RRT	Arquiteto registrado no CAU
Execução de obra civil	ART de execução	Engenheiro ou técnico habilitado
Laudo pericial em imóvel	ART de laudo	Engenheiro com atribuição específica
Instalação de elevador	ART	Engenheiro eletricista ou mecânico

A taxa de ART é tabelada pelo CONFEA e atualizada periodicamente. A Resolução CONFEA n.º 1.094/2017 estabelece as faixas de recolhimento com base no valor contratual da obra ou serviço.

Diferença entre ART, RRT e acervo técnico

O acervo técnico é o conjunto de ARTs e RRTs já registradas por um profissional ao longo da carreira. Ele comprova experiência em determinados tipos de obra e é exigido em licitações públicas (Lei n.º 14.133/2021) e em processos de qualificação técnica. Uma empresa que contrata profissionais com acervo técnico sólido fortalece sua própria capacidade de participar de concorrências públicas e privadas de maior porte.

Termos relacionados

LGPD, CNPJ/MEI, ticket médio de reforma.